Atualizado em: 03/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Dispensa000001/202502/02/2025Contratacao de empresa para prestacao de servico de acesso a internet com link corporativo assimetrico, atraves de fibra optica (velocidade minima de 800 Mbps para download e 400 Mbps para upload), incluindo o fornecimento de suporte tecnico (instala-cao, ativacao e configuracao, entre outros) e alguns dispositivos em comodato (2 Roteadores, 1 routerboard e 4 Acess Point), para atender as demandas da Camara Municipal de Santa Teresa/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.682,80R$ 19.368,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PJR INTERNET LTDA28.267.971/0001-11ServicoServico de Internet c/ equipamento a comodatoServico a internet com fornecimento de suporte tecnico (instalacao, ativacao e configuracao, entre outros) e alguns dispositivos em comodato (2 Roteadores, 1 routerboard e 4 Acess Point)MES1,0000R$ 19.368,00R$ 19.368,00
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