Atualizado em: 05/11/2025 11:18:56

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2025Dispensa011/202510/10/2025Contratação de Empresa para fornecimento de materiais elétricos novos (lâmpadas LED tubulares (T8) e bulbo), sob demanda, para atender as necessidades da Câmara de Santa Teresa/ES, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.862,45R$ 1.766,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MICHELE DA CONCEIÇÃO SILVA DAMACENO CUNHA33.936.036/0001-30MaterialLAMPADA LED BULBO 30W 4. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS 4.1. Formato do corpo bulbo 4.2. Potência mínima 30W 4.3. Temperatura da cor 6500k (branco frio) 4.4. Voltagem bivolt automático 4.5. Utilização ambiente interno 4.6. Base/Conector E27 4.7. Vida útil mínima aproximada 25.000 Horasunidade9,0000R$ 19,00R$ 171,00
MICHELE DA CONCEIÇÃO SILVA DAMACENO CUNHA33.936.036/0001-30MaterialLÂMPADA DE LED T8 - 9w2. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS 2.1. Formato do corpo tubular T8 2.2. Potência mínima 9W 2.3. Temperatura da cor 6500k (branco frio) 2.4. Voltagem bivolt automático 2.5. Utilização ambiente interno 2.6. Base/Conector G13 2.7. Cumprimento 60cm 2.8. Vida útil mínima aproximada 25.000 Horasunidade29,0000R$ 10,40R$ 301,60
MICHELE DA CONCEIÇÃO SILVA DAMACENO CUNHA33.936.036/0001-30MaterialLAMPADA DE LED Bulbo 9W3. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS 3.1. Formato do corpo bulbo 3.2. Potência mínima 9W 3.3. Temperatura da cor 6500k (branco frio) 3.4. Voltagem bivolt automático 3.5. Utilização ambiente interno 3.6. Base/Conector E27 3.7. Vida útil mínima aproximada 25.000 Horasunidade100,0000R$ 4,15R$ 415,00
MICHELE DA CONCEIÇÃO SILVA DAMACENO CUNHA33.936.036/0001-30MaterialLÂMPADA DE LED TUBULAR T81. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS 1.1. Formato do corpo tubular T8 1.2. Potência mínima 18W 1.3. Temperatura da cor 6500k (branco frio) 1.4. Voltagem bivolt automático 1.5. Utilização ambiente interno 1.6. Base/Conector G13 1.7. Cumprimento 120cm 1.8. Vida útil mínima aproximada 25.000 Horasunidade72,0000R$ 12,20R$ 878,40
000003/2025Inexigibilidade12/202510/10/2025Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de solução de telefonia VoIP em Nuvem, com PABX Virtual com licença para até 14 (quatorze) ramais, 02 (duas) linhas novas telefônica com tecnologia SIP que possibilite 5 chamadas simultâneas por canal (bidirecional), por cada linha, com ligações nacional fixo e móvel ilimitadas (franquia), em casos de rescisão ou renovação contratual, as linhas permanecerão pertencentes à Câmara Municipal de Santa Teresa com fornecimento de aparelhos telefônicos IP e Switch Gigabit em comodato, bem como instalação, configuração, capacitação e suporte técnico com atendimento disponível em 13 (treze) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana, de forma ininterrupta, iniciando às 7h00 e encerrando ás 20h00, de segunda a sexta-feira (total de 65 horas semanais), destinados a atender as necessidades desse Poder Legislativo, conforme condições contidas no Termo de Referência.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 4.200,00R$ 4.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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