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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Anual29/05/20252025Não se AplicaPolítica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ..pdf632.73 KB
Não se Aplica08/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº 160/2025 INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E REGULAMENTA A LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇAO DE DADOS (LGPD), NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA TERESA ES.Decreto LGPD - Pref santa teresa.pdf5.84 MB
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