PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES

Legislação (Documentos) LEX - Lei


Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica09/05/20252025Não se AplicaDecreto Municipal 506-2014 - Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do acesso a informação previsto na Lei Federal nº 12527/2011, Lei de Acesso a Informação.Decreto Municipal 506-2014 - Lei de Acesso a Informação.pdf2.67 MB
Não se Aplica08/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº 160/2025 INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E REGULAMENTA A LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇAO DE DADOS (LGPD), NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA TERESA ES. Decreto LGPD - Pref santa teresa.pdf5.84 MB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS