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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES

Regulamentação da Lei nº 14.133/21 (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Não se Aplica18/11/20252025Não se AplicaInstrução Normativa Mesa Diretora nº 003/2025 - dispõe sobre a regulamentação da utilização da plataforma Contrata+Brasil nos processos de contratações públicas, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Teresa/ES.IN Mesa Diretora nº 003_2025.pdf1.58 MB
Não se Aplica21/10/20252025Não se AplicaDispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de despesas realizadas em virtude do suprimento de fundos em regime de adiantamento, âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.Lei 2984 2025 e Anexos.pdf553.13 KB
Não se Aplica18/08/20252025Não se AplicaInstrução Normativa Mesa Diretora nº 002/2025 - dispõe sobre o procedimento administrativo referente a realização de pesquisa de preços para obtenção do preço estimado visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Câmara Municipal de Santa Teresa/Es, e da outras providências.IN Mesa Diretora nº 002_2025.pdf1.9 MB
Não se Aplica18/06/20252025Não se AplicaInstrução Normativa Mesa Diretora nº 001/2025 - dispõe sobre a regulamentação da dispensa de licitação na forma física neste Poder Legislativo. IN Mesa Diretora nº 001_2025.pdf1.29 MB
Não se Aplica14/11/20232023Não se AplicaInstrução Normativa Mesa Diretora nº 003/2023 - dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP neste Poder Legislativo.IN Mesa Diretora nº 003_2023.pdf657.02 KB
Não se Aplica14/11/20232023Não se AplicaInstrução Normativa Mesa Diretora nº 002/2023 - regulamenta a atuação do agente de contratação, a equipe de apoio, bem como funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos neste Poder Legislativo.IN Mesa Diretora nº 002_2023.pdf1.21 MB
Não se Aplica14/11/20232023Não se AplicaInstrução Normativa Mesa Diretora nº 001/2023 - regulamenta enquadramento dos bens de consumo a serem adquiridos por esse Poder Legislativo.IN Mesa Diretora nº 001_2023.pdf362.85 KB
Não se Aplica11/04/20232023Não se AplicaResolução nº 001/2023 - autoriza a Câmara Municipal de Santa Teresa a regulamentar no âmbito legislativo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), mediante Instrução Normativa da Mesa Diretora.Resolução nº01.2023 - Autorização para Regulamentar a Lei 14.133.pdf56.27 KB
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